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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 31 de ago. de 2023

PL 4283/2023

Nas comissões

Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos de condenação a pena cujo cumprimento inicial seja em regime aberto, pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, se não houver, nos termos da lei, estabelecimento adequado para o cumprimento da pena.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 23 de fev. de 2026

  1. ✓Apresentado31 de ago. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jayme CamposSENADOR · UNIÃO-MT

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de fev. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 24 de fev. de 2026 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.

  3. 24 de fev. de 2026 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CSP.

  4. 19 de fev. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 24/02/2026.

  5. 09 de dez. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria não apreciada, em razão da não realização da 35ª reunião da Comissão.

  6. 04 de dez. de 2025 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/12/2025.

  7. 14 de out. de 2025 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Sergio Moro, relatório favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.

  8. 07 de abr. de 2025 · Senado · CSP

    Redistribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.

  9. 19 de fev. de 2025 · Senado · CSP

    Devolvido pelo relator, Senador Izalci Lucas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  10. 07 de fev. de 2024 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.

  11. 19 de set. de 2023 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  12. 06 de set. de 2023 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CSP.

  13. 06 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CSP e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  14. 01 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4283/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.