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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de ago. de 2025

PL 4283/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre o exercício da atividade de locação temporária de imóveis residenciais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 28 de out. de 2025 (CTUR)

  1. ✓Apresentado26 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões01 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de out. de 2025 · Câmara · CTUR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 14 de out. de 2025 · Câmara · CTUR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2025)

  3. 14 de out. de 2025 · Câmara · CTUR

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC).

  4. 01 de out. de 2025 · Câmara · CTUR

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CTUR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.