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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2025

PL 4286/2025

Nas comissões

Determina que somente decisão judicial poderá afastar ou negar a validade de laudo médico emitido por profissional habilitado.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 30 de set. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado27 de ago. de 2025
  2. 2Nas comissões01 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de out. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSAUDE.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.