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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de set. de 2023

PL 4287/2023

Virou lei

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 21 de dez. de 2023 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões28 de nov. de 2023
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiagora

Autoria

  • Senado Federal - Otto AlencarÓrgão do Poder Legislativo · PSD-BA

Votações nominais no plenário

Câmara, 07 de nov. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

Aprovada

369 sim5 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL67 sim, 0 não, 1 outros
  • PT48 sim, 0 não
  • UNIÃO42 sim, 0 não
  • PP39 sim, 0 não
  • PSD32 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS27 sim, 0 não
  • MDB26 sim, 0 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PSB13 sim, 1 não
  • PODE12 sim, 0 não
  • PSOL7 sim, 4 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • PV5 sim, 0 não
  • AVANTE5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 06 de nov. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 309; não: 35; total: 344.

Aprovada

309 sim35 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL49 sim, 18 não
  • UNIÃO40 sim, 5 não
  • PT42 sim, 0 não
  • PP28 sim, 4 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS27 sim, 2 não
  • PSD27 sim, 1 não
  • MDB24 sim, 2 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PODE9 sim, 0 não
  • PSDB6 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PCdoB4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • PV3 sim, 0 não
  • PATRIOTA2 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

  1. 24 de jan. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  2. 24 de jan. de 2024 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  3. 22 de jan. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2024 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4

  4. 21 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 763/2023/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

  5. 04 de dez. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 646/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda' restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 740 , de 29 de novembro de 2023. ".

  6. 28 de nov. de 2023 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 28 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14740/2023. DOU 30/11/2023 PÁG 01 COL 02. Retificação: DOU 01/12/2023 PÁG 10 COL 02

  8. 09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  9. 09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  10. 09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  11. 09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2023.

  12. 09 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  13. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 569/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  14. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  15. 08 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 570/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2023-SGM-P

Ver os outros 9 passos

  1. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

  2. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

  3. 04 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).

  4. 30 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  5. 26 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  6. 25 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3683/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Doutor Luizinho (PP/RJ) e Altineu Côrtes PL, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”".

  7. 25 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  8. 24 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  9. 27 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 922/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.287,de 2023, de autoria do Senador Otto Alencar, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.