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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de set. de 2023

PL 4289/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, para prever sua aplicação no caso de Microempreendedor Individual (MEI), e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 13 de ago. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado03 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de ago. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.