Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de jun. de 2013

PL 429/2024

Virou lei

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Revogação da Lei nº 9289, de 1990.

Administração Pública

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de set. de 2026 (MESA)

✓Apresentado24 de jun. de 2013
✓Nas comissões03 de set. de 2026
✓No plenário
✓Na outra casa
✓Aguardando sanção
6Virou leiagora

Autoria

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAÓrgão do Poder Judiciário

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

03 de set. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
03 de set. de 2026 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15498/2026. DOU 04/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Ed. Extra B. Vetado parcialmente. MSC-PE 740/26 Razões do veto: DOU 04/09/2026 PÁG 05 COL 01.
17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 634/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 633/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 50/2026-SGM-P
16 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 50/2026.
16 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
14 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Outro Documento Chancelado(a)
14 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
12 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Notificações
A proposição PL 5827/2013 passou a tramitar como PL 429/2024.
11 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
11 de ago. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebido Ofício nº 1039/2026-SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 429, de 2024 (PL nº 5.827, de 2013, nessa Casa), que “Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

Ver os outros 12 passos

26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/SGM-P.
26 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
21 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Recebimento pelo SERAU(SGM).
20 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho
Despacho a confirmar
19 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG).
19 de fev. de 2024 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 7.735/2017, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão).
20 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3147/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do PL nº 5.827/2013, que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”, na pauta da Ordem do Dia".
13 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3054/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5827 de 2013, que “dispõe sobre as custas devidas União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências”".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.