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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 25 de fev. de 2024

PL 429/2024

Virou lei

Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 03 de set. de 2026

  1. ✓Apresentado25 de fev. de 2024
  2. ✓Nas comissões18 de mar. de 2024
  3. ✓No plenário27 de fev. de 2024
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.498 de 04/09/2026

Autoria

  • Superior Tribunal de JustiçaTRIBUNAL_SUPERIOR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de set. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15498 DE 2026. (vetada parcialmente: vide MSG 740 de 2026). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 04/09/2026 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 04/09/2026. À COARQ.

  2. 17 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 634, de 2026, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 429, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  3. 11 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Oficio SF nº 1039, de 2026, ao Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o projeto, em revisão, nos termos do substitutivo, e encaminhando autógrafo para revisão.

  4. 11 de ago. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  5. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 581, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, com voto contrário dos Senadores Oriovisto Guimarães e Cleitinho. Encaminhado à publicação o Parecer nº 127/2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 15 a 17, 20 e 21, na forma da Emenda nº 22 (Substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 22 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, com voto contrário dos Senadores Sargento Reginauro, Oriovisto Guimarães, Magno Malta e Cleitinho. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 128, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do Substitutivo para o turno suplementar. Encerrada a discussão, em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  6. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido Relatório do Senador Eduardo Gomes.

  7. 11 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 581, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.

  8. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  9. 16 de jun. de 2026 · Senado · CAE

    Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório. Sobre as emendas apresentadas ao texto final.

  10. 16 de jun. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  11. 16 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 15 de junho de 2026 o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 429, de 2024. Foram apresentadas as Emendas nºs 15 a 21. A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas.

  12. 15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 21, do Senador Eduardo Braga.

  13. 15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 18 a 20, do Senador Alessandro Vieira.

  14. 15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 17, do Senador Weverton.

  15. 15 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Eliziane Gama.

Ver os outros 51 passos

  1. 08 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 09/06/2026 a 15/06/2026. Perante a Mesa.

  2. 08 de jun. de 2026 · Senado · PLEN

    Fica extinta a urgência do Projeto de Lei n° 429, de 2024, aprovada pelo Requerimento nº 950, de 2025, de iniciativa de Líderes, em 16/12/2025, em razão do término da sessão legislativa, nos termos do art. 352, I, do Regimento Interno do Senado Federal. Por ter parecer de plenário favorável (que concluiu favoravelmente à matéria, nos termos da Emenda nº 14 – Substitutivo), fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.

  3. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 15, do Senador Weverton.

  4. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 12 e 13-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 950/2025, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, com os votos contrários dos Senadores Eduardo Girão, Jaime Bagattoli, Mecias de Jesus, Dr. Hiran, Hamilton Mourão, Damares Alves, Teresa Leitão, Zenaide Maia, Oriovisto Guimarães, Cleitinho, Esperidião Amin, Fabiano Contarato e Luis Carlos Heinze. Apresentada Questão de Ordem pelo Senador Eduardo Girão contra a inclusão da matéria na Ordem do Dia da presente sessão, sendo indeferida pela Presidência. Mantido pelo Plenário o indeferimento da Questão de Ordem, após Recurso do Senador Eduardo Girão, com os votos contrários dos Senadores Dr. Hiran, Cleitinho, Eduardo Girão, Fabiano Contarato, Jaime Bagattoli, Zequinha Marinho, Mecias de Jesus, Luis Carlos Heinze, Hamilton Mourão, Jayme Campos, Oriovisto Guimarães e Damares Alves. Encaminhado à publicação o Parecer nº 203/2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Eduardo Gomes, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 14-PLEN. Retirado de pauta. (Encaminhado à publicação o RQS nº 952/2025)

  5. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 952, de 2025, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 12.

  6. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 950, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  7. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

  8. 16 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 12 e 13, do Senador Oriovisto Guimarães.

  9. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Gomes.

  10. 15 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  11. 11 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 11/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 11, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo.

  12. 09 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 09/12/2025, a apreciação da matéria foi adiada.

  13. 09 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o Requerimento nº 147/2025, de adiamento de discussão da matéria. Votam contrário os senadores Cid Gomes e Eduardo Gomes.

  14. 09 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou complemento de voto, favorável ao projeto, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 6 e 10, e contrário às demais Emendas, nos termos do Substitutivo apresentado.

  15. 05 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 5/12/2025, foi apresentada a Emenda nº 10, de autoria do senador Renan Calheiros.

  16. 05 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    Em 2/12/2025, foi concedida vista coletiva da matéria. Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2025.

  17. 01 de dez. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6 e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Substitutivo de sua autoria.

  18. 06 de nov. de 2025 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento parcial das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 e pela rejeição das emendas nºs 5, 6, 7, 8 e 9; nos termos do substitutivo de sua autoria.

  19. 15 de jul. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Eduardo Gomes, para reexame.

  20. 13 de ago. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 13/08/2024, a matéria foi retirada de pauta.

  21. 09 de ago. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2024.

  22. 06 de ago. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 06/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  23. 01 de ago. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/08/2024.

  24. 16 de jul. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 16/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.

  25. 11 de jul. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/07/2024.

  26. 05 de jun. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 04/06/2024, a matéria foi retirada de pauta.

  27. 28 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/06/2024.

  28. 21 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 21/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  29. 21 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, pelo acolhimento integral das Emendas nºs 2, 5 e 6, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 4 e 8, e contrário as emendas nºs 1, 7 e 9, nos termos do substitutivo de sua autoria.

  30. 16 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/05/2024.

  31. 14 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 14/05/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  32. 14 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Em 14/05/2024, foi apresentada a emenda nº 9, de autoria do senador Mecias de Jesus.

  33. 10 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 14/05/2024.

  34. 07 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 07/05/2024, a matéria foi retirada de pauta.

  35. 07 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Em 07/05/2024, foi apresentada a emenda nº 8, de autoria do senador Izalci Lucas.

  36. 06 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Em 06/05/2024, foi apresentada a emenda nº 7, de autoria do senador Oriovisto Guimarães.

  37. 02 de mai. de 2024 · Senado · CAE

    Em 02/05/2024, foi apresentada a emenda nº 6, de autoria do senador Weverton.

  38. 30 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/05/2024.

  39. 24 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Em 24/04/2024, é recebida a emenda nº 5, do senador Mecias de Jesus.

  40. 24 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/04/2024.

  41. 23 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 23/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  42. 22 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Em 22/04/2024, foram recebidas as emendas nºs 2 a 4, do senador Mecias de Jesus.

  43. 18 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/04/2024.

  44. 16 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 16/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  45. 16 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Às 9h17, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto. Às 10h, o relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria.

  46. 15 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Em 15/04/2024, é recebida a emenda nº 1, do senador Mecias de Jesus.

  47. 11 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/04/2024.

  48. 10 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.

  49. 18 de mar. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição

  50. 18 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.

  51. 27 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 429/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.