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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de fev. de 2026

PL 429/2026

No plenário

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer medidas processuais relativas a casos de assédio e discriminação.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 02 de jun. de 2026 (CASP)

  1. ✓Apresentado09 de fev. de 2026
  2. ✓Nas comissões13 de mar. de 2026
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CASP

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 429, de 2026.

  2. 02 de jun. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

  3. 08 de mai. de 2026 · Câmara · CASP

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  4. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CASP

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)

  5. 29 de abr. de 2026 · Câmara · CASP

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  6. 13 de mar. de 2026 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CASP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.