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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de mai. de 2026

PL 4295/2025

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 4295/2025

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 28 de set. de 2026

  1. ✓Apresentado26 de mai. de 2026
  2. ✓Nas comissões11 de ago. de 2026
  3. ✓No plenário28 de mai. de 2026
  4. 4Na outra casa28 de ago. de 2025
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Laura CarneiroDEPUTADO · PSD

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 29 de set. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.

  2. 18 de ago. de 2026 · Senado · CDH

    Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).

  3. 11 de ago. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.

  4. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  5. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  6. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  7. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  8. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  9. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  10. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  11. 10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.

  12. 28 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4295/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  13. 26 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  14. 26 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  15. 26 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

Ver os outros 11 passos

  1. 25 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/2026/SGM-P.

  2. 25 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  3. 12 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  4. 12 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  5. 11 de mai. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  6. 28 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  7. 03 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1251/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 4.295 de 2025 de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave” ".

  8. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  9. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  10. 01 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  11. 28 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4295/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Insere o § 4º no art. 232 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável quando da conduta resultar lesão corporal de natureza grave".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.