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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de ago. de 2025

PL 4299/2025

Na outra casa

Altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 9.294, de 15 de julho de 1996, para impor sanções à venda de narguilé e seus acessórios a menores de 18 (dezoito) anos.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 27 de ago. de 2025

  1. ✓Apresentado26 de ago. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário28 de ago. de 2025
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Capitão AugustoDEPUTADO · PL

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de ago. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4299/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.