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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 04 de set. de 2023

PL 4300/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 28 de dez. de 2024

  1. ✓Apresentado04 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões06 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de dez. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do senador Rodrigo Cunha, devido ao término de seu mandato.

  2. 24 de abr. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

  3. 19 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

  4. 11 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 12/09/2023. Último dia: 18/09/2023.

  5. 06 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/09/2023 a 18/09/2023. Perante a CAE.

  6. 06 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  7. 05 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4300/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.