Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de ago. de 2025
PL 4313/2025
Nas comissõesDispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 03 de jun. de 2026 (CICS)
- ✓Apresentado27 de ago. de 2025
- 2Nas comissões01 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Eriberto MedeirosDeputado(a) · PSB-PE
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de jun. de 2026 · Câmara · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
21 de mai. de 2026 · Câmara · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai. de 2026 · Câmara · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
01 de out. de 2025 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.