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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de set. de 2023

PL 4322/2023

Nas comissões

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 21 de set. de 2023 (SERCO(SGM))

  1. ✓Apresentado04 de set. de 2023
  2. 2Nas comissõesagora
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de set. de 2023 · Câmara · CCP

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL-3060/2022.

  2. 21 de set. de 2023 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.

  3. 21 de set. de 2023 · Câmara · CCP

    Recebimento

    Recebimento pela CCP.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.