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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 08 de fev. de 2023

PL 435/2023

Na outra casa

Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS, desde 28 de mai. de 2025

  1. ✓Apresentado08 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões22 de mar. de 2023
  3. ✓No plenário09 de fev. de 2023
  4. 4Na outra casaagora
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jader BarbalhoSENADOR · MDB-PA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 29 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 396, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. 19 de mai. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  3. 16 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  4. 15 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 14 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.

  5. 07 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 08/05/2025 a 14/05/2025. Perante a Mesa.

  6. 07 de mai. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 67, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 435, de 2023. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  7. 07 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Registro de prazo

  8. 07 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Registro de prazo

  9. 07 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  10. 07 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão. (art. 284 do RISF). Anexei o Ofício nº 67/2025-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).

  11. 05 de mai. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/05/2025.

  12. 23 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Retorna à CCJ. A matéria será incluída na Pauta para apreciação em Turno Suplementar.

  13. 23 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 23/04/2025. Perante a CCJ.

  14. 23 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

  15. 23 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 22 passos

  1. 23 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 435, de 2023, relatado pelo Senador Hamilton Mourão. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 045/2025- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

  2. 16 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/04/2025.

  3. 03 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Hamilton Mourão, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

  4. 02 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Juntei Requerimento de retirada da Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

  5. 02 de abr. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  6. 24 de set. de 2024 · Senado · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.

  7. 08 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 08 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ para prosseguimento da tramitação.

  9. 08 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Na 83ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.

  10. 01 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 83ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/11/2023.

  11. 20 de out. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto.

  12. 18 de set. de 2023 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  13. 08 de ago. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  14. 08 de ago. de 2023 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.

  15. 08 de ago. de 2023 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto.

  16. 03 de ago. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 08/08/2023.

  17. 22 de jun. de 2023 · Senado · CSP

    Recebido, da Senadora Damares Alves, relatório favorável ao projeto.

  18. 25 de mai. de 2023 · Senado · CSP

    Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.

  19. 31 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  20. 22 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CSP.

  21. 22 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CSP e CDH, seguindo posteriormente à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  22. 09 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 435/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.