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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de nov. de 2024

PL 4357/2024

Nas comissões

Institui o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 23 de out. de 2025 (CDC)

  1. ✓Apresentado11 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões18 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 12 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)

  3. 10 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

  4. 18 de ago. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.