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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de set. de 2023

PL 4381/2023

Na outra casa

Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4381/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 25 de fev. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado10 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa27 de fev. de 2025
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 23 de abr. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 297; não: 108; total:.405

Aprovada

297 sim108 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL6 sim, 69 não
  • PT51 sim, 0 não
  • UNIÃO38 sim, 11 não
  • PP30 sim, 9 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS35 sim, 3 não
  • MDB31 sim, 4 não
  • PSD27 sim, 3 não
  • PDT15 sim, 0 não
  • PODE12 sim, 2 não
  • PSB12 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 1 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 2 não
  • AVANTE4 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 3 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • PV1 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 26 de mar. de 2026 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 25 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Augusta Brito por deliberação da matéria. À CSP para prosseguimento da tramitação.

  3. 25 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Na 18ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, , favorável ao Projeto, com as Emendas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7-CDH (de Redação). Em seguida, a relatora da matéria, Senadora Augusta Brito, apresenta requerimento de urgência ao projeto (REQ 54/2026 - CDH), que é aprovado pela Comissão.

  4. 20 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/03/2026.

  5. 18 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Em reunião realizada em 18/03/2026, a matéria foi retirada de pauta.

  6. 15 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/03/2026.

  7. 14 de mar. de 2026 · Senado · CDH

    Recebido o novo relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto, com sete emendas de redação que apresenta.

  8. 11 de fev. de 2026 · Senado · CDH

    A pedido, a matéria retorna à relatoria para reexame.

  9. 11 de dez. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Augusta Brito com voto favorável ao projeto.

  10. 23 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Audiência pública realizada em 23/09/2025, em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13921&codcol=834

  11. 17 de set. de 2025 · Senado · CDH

    Audiência pública em atendimento aos REQ 100/2025 - CDH e REQ 101/2025 - CDH prevista para a 59ª reunião, agendada para 23/09/2025, às 14h.

  12. 29 de ago. de 2025 · Senado · CDH

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:26.

  13. 11 de abr. de 2025 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.

  14. 18 de mar. de 2025 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  15. 17 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH, em seguida à CSP e, posteriormente, à CCJ.

Ver os outros 17 passos

  1. 27 de fev. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4381/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  2. 26 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Autenticado(a)

  3. 26 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  4. 25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 38/2025/SGM-P.

  5. 25 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  6. 19 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  7. 18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  8. 18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  9. 18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  10. 18 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  11. 14 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

  12. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1234/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.” ".

  13. 16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1222/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelas Deputado(a)as Célia Xakriabá (PSOL-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP), que: "Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".

  14. 22 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  15. 22 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  16. 15 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  17. 11 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4381/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.