Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de set. de 2023
PL 4391/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus membros a assessoria jurídica gratuita
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado11 de set. de 2023
- 2Nas comissões12 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 1109/2023, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 1109/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1846/2023
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1846/2023: Insere o art. 18-A na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, para estabelecer como direito de seus servidores o acesso a armamento adequado, acompanhamento psicológico e capacitação e treinamento permanentes, nos termos que especifica.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.