Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de nov. de 2024
PL 4397/2024
Na outra casaVeda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, e a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 22 de abr. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado13 de nov. de 2024
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa24 de abr. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 21 de abr. de 2026
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
300 sim36 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL48 sim, 13 não, 1 outros
- PT41 sim, 0 não
- REPUBLICANOS31 sim, 0 não, 1 outros
- PP28 sim, 2 não
- UNIÃO26 sim, 4 não
- PSD27 sim, 2 não
- PODE12 sim, 5 não
- MDB12 sim, 4 não
- PSDB13 sim, 1 não
- PSB12 sim, 0 não
- PDT10 sim, 0 não
- PCdoB10 sim, 0 não
- PSOL7 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 4 não
- PV4 sim, 0 não
- REDE3 sim, 0 não
- PRD3 sim, 0 não
- CIDADANIA2 sim, 0 não
- MISSÃO0 sim, 1 não
Tramitação nas duas casas
24 de abr. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4397/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
22 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2026/SGM-P.
22 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
21 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
21 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.779, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/04/2026 - 13:55 - 60ª Sessão)
08 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
22 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 5779/2025
21 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21 de fev. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
Ver os outros 1 passos
14 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4397/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.