Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de nov. de 2024

Altera o art. da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de disciplinar o termo legal de contagem da prescrição dos interesses da massa falida na falência ou dos credores na recuperação judicial.

• Direito Civil e Processual Civil