Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de nov. de 2024
PL 4409/2024
Nas comissõesDispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 08 de out. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado17 de nov. de 2024
- 2Nas comissões08 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de out. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.