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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 11 de set. de 2023

PL 4414/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008, para vedar transferências para a realização de obras públicas no âmbito do PAC quando houver obras paralisadas ou inacabadas com a mesma finalidade.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 26 de set. de 2023

  1. ✓Apresentado11 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de set. de 2023 · Senado · CTFC

    Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relatoria.

  2. 15 de set. de 2023 · Senado · CTFC

    Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 18/09/2023 a 22/09/2023.

  3. 14 de set. de 2023 · Senado · CTFC

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2023 a 22/09/2023. Perante a CTFC.

  4. 14 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CTFC, CI e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso II, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  5. 12 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4414/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.