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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de set. de 2023

PL 4415/2023

Nas comissões

Dispõe sobre o direito de oposição do trabalhador à contribuição assistencial fixada em Acordo ou Convenção Coletiva de trabalho.

Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de set. de 2023 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado11 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de set. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4513/2019.

  2. 25 de set. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

  3. 24 de set. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.