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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de set. de 2023

PL 4421/2023

Nas comissões

Modifica a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade emprestar valores ou avalizar empréstimo para nação inadimplente para com a União ou para os outros entes Federativos do país.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2024 (CCJC)

  1. ✓Apresentado11 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões28 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de jun. de 2024 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1100/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 28 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1100/2015.

  3. 28 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.