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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de fev. de 2026

PL 444/2026

Nas comissões

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (SNHIS/FNHIS), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), para reconhecer expressamente mães e cuidadores atípicos como público prioritário nas ações de locação social (aluguel social) e em benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, institui diretrizes de proteção social integrada para esse público e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 10 de jun. de 2026 (CPD)

  1. ✓Apresentado09 de fev. de 2026
  2. 2Nas comissões21 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de jun. de 2026 · Câmara · CPD

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CPD

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2026)

  3. 26 de mai. de 2026 · Câmara · CPD

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP).

  4. 21 de mai. de 2026 · Câmara · CPD

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPD.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.