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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de set. de 2023

PL 4444/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de mar. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado12 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões22 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 9911/2018, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 9911/2018.

  3. 22 de set. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.