Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de nov. de 2024

PL 4448/2024

Virou lei

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4448/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 03 de dez. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões20 de ago. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa27 de nov. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.038 de 29/11/2024

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 20 de ago. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11

  2. 20 de ago. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 4/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 11

  3. 04 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1333, de 03/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.564, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.448, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. À COARQ.

  4. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1333/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4448/2024, sancionado.

  5. 03 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.564, de 2024, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  6. 02 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15038 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 02/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 29/11/2024.

  7. 28 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15038/2024. DOU 02/12/2024 PÁG 01 COL 02.

  8. 27 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1328, de 27/11/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 243/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1329, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 27 de nov. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 27 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    (168ª Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/11/2024) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 829, de 2024, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 193, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, o qual é favorável ao projeto. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto. O projeto vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  11. 27 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.

  12. 27 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.

  13. 27 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 829, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.

  14. 27 de nov. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4448/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  15. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

Ver os outros 15 passos

  1. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  2. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  3. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  4. 27 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  5. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1329/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4448/2024.

  6. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2024/SGM-P.

  7. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  8. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Zucco (PL/RS).

  9. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Zucco (PL/RS).

  10. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  11. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  12. 26 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  13. 25 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zucco (PL/RS).

  14. 25 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4596/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.448, de 2024".

  15. 19 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4448/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e Bohn Gass PT, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto para liquidação ou renegociação de parcelas de operações de crédito rural de custeio, de investimento e de industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal, e altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito altera a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.