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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2024

PL 445/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 15 de out. de 2024 (CMADS)

  1. ✓Apresentado26 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 12 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)

  3. 09 de mai. de 2024 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG)

  4. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1272/2024 a esta proposição.

  5. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.