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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de set. de 2025

PL 4450/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a regulamentação da atuação de empresas prestadoras de serviços de planejamento e reestruturação financeira para pessoas físicas e jurídicas endividadas, com a finalidade de intermediar negociações com credores.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 28 de abr. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado03 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões16 de out. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).

  2. 17 de abr. de 2026 · Câmara · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Weliton Prado, deixou de ser membro da Comissão

  3. 26 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

  4. 05 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025)

  5. 05 de nov. de 2025 · Câmara · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG).

  6. 16 de out. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.