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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2024

PL 446/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a disponibilidade e transparência de informações relacionadas às concessionárias de serviço público de distribuição de energia.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 17 de mar. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado26 de fev. de 2024
  2. 2Nas comissões14 de mar. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1648/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de abr. de 2024 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. André Ferreira (PL-PE), para o PL 1648/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1648/2022.

  4. 14 de mar. de 2024 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.