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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de set. de 2023

PL 4460/2023

Nas comissões

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para responsabilizar subsidiariamente provedor de aplicações de internet por dano decorrente de estelionato e outras fraudes, no caso em que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 14 de mai. de 2024 (CE)

  1. ✓Apresentado12 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões24 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mai. de 2024 · Câmara · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 2120/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de set. de 2023 · Câmara · CE

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2120/2023.

  3. 25 de set. de 2023 · Câmara · CE

    Recebimento

    Recebimento pela CE.

  4. 24 de set. de 2023 · Câmara · CE

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 2120/2023: Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.