Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de nov. de 2024
PL 4461/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 23 de jun. de 2026 (CSPCCO)
- ✓Apresentado18 de nov. de 2024
- 2Nas comissões26 de fev. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de jun. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
28 de mai. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PL-PR), pela rejeição.
28 de mai. de 2026 · Câmara · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PL/PR).
20 de mai. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
20 de mai. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06 de mai. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Gilvan da Federal, deixou de ser membro da Comissão
09 de abr. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)
27 de mar. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES).
26 de fev. de 2025 · Câmara · CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.