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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2025

PL 448/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir a utilização do crédito gerado a partir da prestação de serviços ambientais para o pagamento de multas por infrações ambientais e de compensações financeiras advindas do licenciamento ambiental ou de Termo de Ajustamento de Conduta.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 14 de abr. de 2025 (CMADS)

  1. ✓Apresentado12 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões17 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 06 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2025)

  3. 04 de abr. de 2025 · Câmara · CMADS

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  4. 17 de mar. de 2025 · Câmara · CMADS

    Recebimento

    Recebimento pela CMADS.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.