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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de set. de 2023

PL 4489/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para determinar a instalação de vídeo vigilância no transporte remunerado privado individual de passageiros.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 27 de set. de 2023

  1. ✓Apresentado13 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões19 de set. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

  2. 20 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", §1º do RISF): Primeiro dia: 21/09/2023 Último dia: 27/09/2023.

  3. 19 de set. de 2023 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/09/2023 a 27/09/2023. Perante a CAE.

  4. 19 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CAE e à CSP e posteriormente à CAS em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno

  5. 14 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4489/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.