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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de abr. de 2025

PL 4490/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 14 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado27 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões18 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Jader BarbalhoSENADOR · MDB-PA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 14 de mai. de 2026 · Senado · CMA

    Recebido pela Secretaria da Comissão de Meio Ambiente (CMA). Aguardando designação para relatoria.

  2. 12 de mai. de 2026 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria da Senadora Professora Dorinha Seabra por deliberação da matéria.

  3. 12 de mai. de 2026 · Senado · CAE

    Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão, senador Renan Calheiros, designa a senadora Tereza Cristina relatora “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Professora Dorinha Seabra. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À CMA.

  4. 08 de mai. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/05/2026.

  5. 06 de mai. de 2026 · Senado · CAE

    Em reunião realizada em 05/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.

  6. 04 de mai. de 2026 · Senado · CAE

    Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/05/2026.

  7. 17 de abr. de 2026 · Senado · CAE

    A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra, apresentou relatório favorável ao projeto.

  8. 21 de out. de 2025 · Senado · CAE

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  9. 26 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.

  10. 19 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).

  11. 18 de set. de 2025 · Senado · CAE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/09/2025 a 25/09/2025. Perante a CAE.

  12. 18 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAE e posteriormente à CMA em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.

  13. 09 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4490/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.