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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de nov. de 2024

PL 4491/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de mar. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado21 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões27 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 01 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)

  3. 27 de fev. de 2026 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).

  4. 27 de fev. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.