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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de nov. de 2024

PL 4497/2024

Na outra casa

Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4497/2024

Em que etapa está

Aguardando Sanção, desde 15 de dez. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado24 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa13 de jun. de 2025
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 112; Total: 410.

Sem resultado registrado

298 sim112 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL72 sim, 2 não
  • PT1 sim, 54 não
  • UNIÃO43 sim, 4 não
  • PP40 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD33 sim, 2 não
  • MDB29 sim, 4 não
  • PODE12 sim, 2 não
  • PDT3 sim, 10 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSB0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • AVANTE4 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 6 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PV0 sim, 3 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 2 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025

Mantido o texto. Sim: 286; Não: 107; Total: 393.

Sem resultado registrado

286 sim107 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL72 sim, 2 não
  • PT0 sim, 52 não
  • UNIÃO44 sim, 3 não
  • REPUBLICANOS36 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD31 sim, 5 não
  • PP34 sim, 1 não
  • MDB27 sim, 3 não
  • PDT3 sim, 10 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSB0 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE5 sim, 1 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PV0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 2 não
  • PRD2 sim, 0 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não

Mantido o texto. Sim: 298; Não: 117; Total: 415.

Sem resultado registrado

298 sim117 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL74 sim, 2 não
  • PT0 sim, 58 não
  • UNIÃO47 sim, 4 não
  • PP41 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS34 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD30 sim, 4 não
  • MDB29 sim, 1 não
  • PDT4 sim, 10 não
  • PODE12 sim, 2 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSB0 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • AVANTE4 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 2 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PV0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 2 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não

Mantido o texto. Sim: 302; Não: 124; Total: 426.

Sem resultado registrado

302 sim124 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL75 sim, 2 não
  • PT0 sim, 59 não
  • UNIÃO45 sim, 3 não
  • PP41 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS35 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD29 sim, 6 não
  • MDB31 sim, 3 não
  • PDT3 sim, 11 não
  • PSB1 sim, 13 não
  • PODE12 sim, 2 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • AVANTE5 sim, 2 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 2 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PV0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 2 não
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Ver as outras 9 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não

Mantido o texto. Sim: 283; Não: 116; Total: 399.

Sem resultado registrado

283 sim116 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL70 sim, 2 não
  • PT0 sim, 55 não
  • PP41 sim, 1 não
  • UNIÃO41 sim, 1 não
  • PSD31 sim, 7 não
  • REPUBLICANOS33 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB29 sim, 2 não
  • PODE11 sim, 3 não
  • PDT3 sim, 10 não
  • PSB0 sim, 11 não
  • PSDB10 sim, 0 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • AVANTE4 sim, 2 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PV0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 2 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025 · orientação do governo: Não

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 310; Não: 115; Total: 425.

Aprovada

310 sim115 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL75 sim, 2 não
  • PT2 sim, 57 não
  • UNIÃO46 sim, 3 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não, 1 outros
  • PP38 sim, 1 não
  • PSD31 sim, 3 não
  • MDB31 sim, 1 não
  • PODE13 sim, 2 não
  • PSB2 sim, 12 não
  • PDT4 sim, 9 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PCdoB0 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 9 não
  • AVANTE5 sim, 2 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • PRD3 sim, 0 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
  • PV0 sim, 2 não
  • REDE0 sim, 2 não
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Câmara, 08 de dez. de 2025

Aprovado o Requerimento. Sim: 311; Não: 114; Total: 425.

Aprovada

311 sim114 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL73 sim, 2 não
  • PT0 sim, 53 não
  • UNIÃO48 sim, 4 não
  • PP39 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS38 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD34 sim, 4 não
  • MDB30 sim, 1 não
  • PDT5 sim, 9 não
  • PSB0 sim, 13 não
  • PODE13 sim, 0 não
  • PSDB10 sim, 1 não
  • PCdoB0 sim, 9 não
  • AVANTE6 sim, 2 não
  • PSOL0 sim, 8 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • PV0 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 2 não
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Câmara, 09 de jun. de 2025

Mantido o texto. Sim: 257; Não: 88; Total: 345.

Sem resultado registrado

257 sim88 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL69 sim, 2 não
  • PT0 sim, 44 não
  • UNIÃO42 sim, 1 não
  • PSD35 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS32 sim, 0 não, 1 outros
  • PP26 sim, 0 não
  • MDB18 sim, 2 não
  • PDT1 sim, 10 não
  • PODE10 sim, 1 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PSDB9 sim, 0 não
  • PSB2 sim, 7 não
  • PCdoB0 sim, 5 não
  • AVANTE3 sim, 2 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 3 não
  • PV3 sim, 0 não
  • PRD2 sim, 1 não
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
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Câmara, 09 de jun. de 2025

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, ressalvados os destaques. Sim: 328; Não: 100; Abstenção: 1; Total: 429.

Aprovada

328 sim100 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL77 sim, 2 não
  • PT2 sim, 59 não
  • UNIÃO50 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS39 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD39 sim, 0 não, 1 outros
  • MDB36 sim, 0 não
  • PP35 sim, 0 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PSB4 sim, 8 não
  • PODE11 sim, 1 não
  • PDT6 sim, 5 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 8 não
  • AVANTE4 sim, 2 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • PV0 sim, 3 não
  • CIDADANIA2 sim, 0 não
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Câmara, 09 de jun. de 2025

Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 307; Total: 408.

Rejeitada

101 sim307 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL2 sim, 74 não
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO1 sim, 49 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 35 não, 1 outros
  • PP0 sim, 35 não
  • MDB0 sim, 34 não
  • PSD1 sim, 33 não
  • PDT5 sim, 7 não
  • PSB10 sim, 2 não
  • PODE0 sim, 12 não
  • PSDB1 sim, 10 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • AVANTE1 sim, 4 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
  • PV3 sim, 0 não
  • PRD0 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 1 não
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Câmara, 09 de jun. de 2025

Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 316; Total: 418.

Rejeitada

102 sim316 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL3 sim, 77 não
  • PT54 sim, 0 não
  • UNIÃO2 sim, 49 não
  • REPUBLICANOS0 sim, 37 não, 1 outros
  • PP0 sim, 37 não
  • PSD0 sim, 36 não
  • MDB1 sim, 29 não
  • PDT6 sim, 8 não
  • PSB11 sim, 2 não
  • PODE0 sim, 13 não
  • PSDB0 sim, 11 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE1 sim, 6 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
  • PRD0 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
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Câmara, 09 de jun. de 2025

Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 307; Total: 411.

Rejeitada

104 sim307 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL4 sim, 71 não
  • PT58 sim, 0 não
  • UNIÃO1 sim, 53 não
  • REPUBLICANOS1 sim, 34 não, 1 outros
  • MDB1 sim, 34 não
  • PP0 sim, 35 não
  • PSD2 sim, 33 não
  • PDT5 sim, 7 não
  • PSB8 sim, 4 não
  • PODE0 sim, 12 não
  • PSOL10 sim, 0 não
  • PSDB0 sim, 9 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • PV4 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 2 não
  • PRD0 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
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Câmara, 25 de mai. de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 294; Não: 107; Total: 401.

Aprovada

294 sim107 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL69 sim, 5 não
  • PT0 sim, 56 não
  • UNIÃO45 sim, 2 não
  • PP38 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS32 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD29 sim, 2 não
  • MDB28 sim, 1 não
  • PDT13 sim, 1 não
  • PODE4 sim, 8 não
  • PSOL1 sim, 11 não
  • PSDB11 sim, 0 não
  • PSB3 sim, 6 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE5 sim, 2 não
  • SOLIDARIEDADE5 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • PV0 sim, 4 não
  • PRD3 sim, 1 não
  • REDE0 sim, 1 não
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Tramitação nas duas casas

  1. 09 de jan. de 2026 · Senado · SEXPE

    Vetada integralmente. (vide mensagem nº 23, de 08/01/2026, publicada no DOU de 09/01/2026), pág. 7, coluna 2). À COARQ.

  2. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 879, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  3. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa do Ofício nº 879/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

  4. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 66/2025.

  5. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Ofício nº 878/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 66/2025-SGM-P

  6. 15 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  7. 11 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  8. 11 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  9. 10 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Chancelado(a)

  10. 10 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

  12. 09 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  13. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).

  14. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  15. 10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Ver os outros 71 passos

  1. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Autógrafo PL 4497/2024.

  2. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 1080/2025 do Senado Federal que comunica a aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

  3. 06 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1080 de 06/11/2025, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.

  4. 06 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  5. 04 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 04/11/2025) Encaminhada à publicação a Emenda nº 7-PLEN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 155, de 2025-PLEN/SF, proferido pela Senadora Tereza Cristina, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 4 a 7-PLEN e pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 8-PLEN. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 8-PLEN (Substitutivo), com voto contrário do Governo e do PT. Prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 156, de 2025-PLEN-SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 821/2025)

  6. 04 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 821, de 2025, da Liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7.

  7. 04 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Tereza Cristina.

  8. 04 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Augusta Brito.

  9. 31 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 04/11/2025. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/10/2025).

  10. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, aprovado na Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/10/2025).

  11. 29 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se - em 28 de outubro de 2025 - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Encaminhadas à publicação as emendas nºs 4 a 6. Tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 45, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, aprovado em 28 de outubro de 2025, continua aberta a possibilidade de apresentação de emendas até o encerramento da discussão. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 28 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/10/2025) Aprovado o REQ nº 45/2025-CRA, solicitando urgência para a matéria. Apreciação adiada.

  13. 28 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, da Senadora Augusta Brito, ao Substitutivo da CRA (Emenda nº 3). (Pendente de aprovação do Substitutivo, em turno único).

  14. 27 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Designada a Relatora de Plenário a Senadora Tereza Cristina.

  15. 27 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 4 e 5, do Senador Beto Faro.

  16. 24 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/10/2025. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 45, de 2025, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que solicita urgência para a matéria).

  17. 21 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/10/2025 a 28/10/2025. Perante a Mesa.

  18. 21 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o REQ nº 45, de 2025-CRA, que solicita urgência para a matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  19. 21 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Encerrada a relatoria do Senador Jaime Bagattoli por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  20. 21 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer, favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 3-CRA (Substitutivo) e contrário à Emenda nº 2, relatado pelo Senador Jaime Bagattoli. Vota vencido o Senador Beto Faro. Aprovado, ainda, o Requerimento nº 45/2025-CRA, contendo minuta de Requerimento de urgência a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal.

  21. 21 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Apresentada minuta de requerimento de Urgência para a matéria. Req 45/2025-CRA.

  22. 21 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 15:17.

  23. 21 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Recebida nova complementação de voto do Senador Jaime Bagattoli pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda 2. Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/10/2025.

  24. 17 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/10/2025.

  25. 15 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador Jaime Bagattoli lê seu Relatório, com complementação de voto, pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2. A Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

  26. 15 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador José Lacerda e da Senadora Augusta Brito. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/10/2025.

  27. 15 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Recebido o Relatório do Senador Jaime Bagattoli com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/10/2025.

  28. 14 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 15/10/2025.

  29. 14 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Distribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.

  30. 14 de out. de 2025 · Senado · CRA

    Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.

  31. 14 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.

  32. 14 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). A matéria vai à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para prosseguimento da tramitação.

  33. 08 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/10/2025.

  34. 07 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Reunida a Comissão, nesta data, é lido o relatório e concedida vista coletiva, nos termos do art. 132, § 1º do RISF.

  35. 06 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, relatório da Senadora Tereza Cristina, favorável ao projeto, na forma do substitutivo que apresenta.

  36. 03 de out. de 2025 · Senado · CRE

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 07/10/2025.

  37. 17 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Em atendimento ao Requerimento 22/2025-CRE e ao inciso I do art, 93 do Regimento Interno do Senado Fedral, é realizada, nesta data, audiência pública interativa, para instrução do presente projeto de lei. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/54/reuniao/13952

  38. 01 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido, nesta data, Requerimento nº 22/2025-CRE, da Senadora Tereza Cristina, que requer realização de audiência pública para instrução da matéria.

  39. 01 de set. de 2025 · Senado · CRE

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 13:04.

  40. 09 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.

  41. 09 de jul. de 2025 · Senado · CRE

    Recebido na comissão nesta data.

  42. 08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 08/07/2025) Aprovado o RQS nº 532/2025, da Senadora Tereza Cristina, que solicita a tramitação conjunta do presente projeto com o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, por tratarem de tema correlato, passando as matérias a tramitarem em conjunto. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, perde o caráter terminativo. Aprovado o RQS nº 534, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação e proferido, pela Senadora Tereza Cristina, o Parecer nº 95/2025-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) e pela continuidade da tramitação do Projeto de Lei nº 4.497, de 2024. Encerrada a discussão. Aprovada a Emenda nº 1 (Substitutivo), em turno único, nos termos dos pareceres, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 1.532, de 2025. Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, continua tramitando de forma autônoma e vai à CRE, seguindo posteriormente à CRA.

  43. 08 de jul. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 532, de 2025, da Senadora Tereza Cristina, solicitando tramitação conjunta do PL 4497/2024 com o PL 1532/2025.

  44. 26 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 459, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III e 338, III do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.

  45. 24 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 483, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, de retirada, em caráter definitivo, do Requerimento nº 481, de 2025.. A Presidência defere o Requerimento 483, de 2025, e encaminha o Requerimento nº 481, de 2025, ao Arquivo.

  46. 24 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 483, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, de retirada da matéria em caráter definitivo do Requerimento nº 481, de 2025.

  47. 24 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 481, de 2025, do Senador Nelsinho Trad, solicitando tramitação conjunta do PL 1532/2025 com o PL 4497/2024.

  48. 17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 466, de 2025. A Presidência defere o sobredito requerimento e encaminha o Requerimento nº 462, de 2025, ao Arquivo.

  49. 17 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 466, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, de retirada do Requerimento nº 462, de 2025, em caráter definitivo.

  50. 16 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 459, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.

  51. 16 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 462, de 2025, do Senador Jaime Bagattoli, solicitando tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 986/2025 com o Projeto de Lei nº 4497/2024.

  52. 16 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 459, de 2025, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.

  53. 16 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 459, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  54. 13 de jun. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4497/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  55. 13 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  56. 12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 124/2025/SGM-P.

  57. 12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  58. 12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  59. 12 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  60. 11 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  61. 11 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  62. 10 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

  63. 09 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

  64. 30 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

  65. 29 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC).

  66. 20 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2042/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”".

  67. 15 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do RIC n. 1294/2025 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar Luiz Paulo Teixeira sobre Ratificação de registros de terras na faixa de fronteira tendo em vista a apresentação do Projeto de Lei 4497, de 2024, de minha autoria".

  68. 21 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  69. 21 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  70. 03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  71. 25 de nov. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4497/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.