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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PL 45/2025

Nas comissões

Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2026 (CDC)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de dez. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mar. de 2026 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 17 de dez. de 2025 · Câmara · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 02 de dez. de 2025 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2600/2019

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.