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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 13 de set. de 2023

PL 4503/2023

Virou lei

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 22 de nov. de 2023

  1. ✓Apresentado13 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões26 de set. de 2023
  3. ✓No plenário15 de set. de 2023
  4. ✓Na outra casa
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.735 de 23/11/2023

Autoria

  • Presidência da RepúblicaPRESIDENTE_REPUBLICA

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de jun. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício CN nº 215, de 27/06/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 298, de 2024, na origem, restituindo autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei n° 4.503, de 2023 (PL nº 1.949, de 2007, naquela Casa - Veto nº 39, de 2023), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023. À COARQ.

  2. 25 de jun. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência n° 298, de 2024, que restitui os autógrafos do veto parcial, ora promulgado, ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 (Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, na Câmara dos Deputados), promulgado e incorporado à Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 23 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14735 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 620 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 4. Sancionada em 23/11/2023.

  4. 01 de nov. de 2023 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.101, de 01/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 262/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1.102, de 01/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 25 de out. de 2023 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  6. 24 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 24/10/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  7. 22 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2023. Discussão, em turno único.

  8. 18 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  9. 18 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 927, de 2023, do Senador Carlos Viana, de retirada da Emenda nº 4 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023. A Presidência defere o Requerimento. O Projeto de Lei nº 4.503, de 2023, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

  10. 18 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento de nº 927, do Senador Carlos Viana, solicitando a retirada definitiva da Emenda nº 4.

  11. 18 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. Exame da Emenda nº 4-PLEN, nos termos do art. 126, § 1º, do RISF.

  12. 18 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 16 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023. Foram apresentadas as Emendas nºs 1 a 5. As Emendas nºs 1 a 3; e 5 foram retiradas pelos autores. A matéria retorna à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, para apreciação da Emenda nº 4.

  13. 17 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Foi apresentado o Requerimento nº 915, de 2023, da Senadora Augusta Brito, de retirada da Emenda nº 5, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023. A Presidência defere o Requerimento.

  14. 17 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 5, da Senadora Augusta Brita, no dia 16/10.

  15. 16 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 4, do Senador Carlos Viana.

Ver os outros 26 passos

  1. 16 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação e deferido pela Presidência o RQS nº 911/2023, que solicita a retirada definitiva da Emenda n° 3.

  2. 16 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento de nº 911, de 2023, do Senador Hamilton Mourão, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 3.

  3. 16 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 3, do Senador Hamilton Mourão.

  4. 11 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação e deferido pela Presidência o Requerimento nº 909, de 2023, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 2.

  5. 11 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 909, de 2023, do Senador Weverton, solicitando a retirada definitiva da Emenda n° 2.

  6. 10 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação o Requerimento nº 904, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, de retirada da Emenda nº 1 apresentada ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023. A Presidência defere o Requerimento.

  7. 10 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo para apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF) prorrogado até o dia 16/10/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023.

  8. 10 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 904, de 2023, do Senador Eduardo Gomes, solicitando a retirada da Emenda n° 1.

  9. 10 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 16/10/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 13/10/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 22, de 2023..

  10. 10 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 2, do Senador Weverton.

  11. 10 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Eduardo Gomes.

  12. 05 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/10/2023 a 13/10/2023. Perante a Mesa.

  13. 05 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    ( Ação legislativa ocorrida em 04/10/2023) Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  14. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  15. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 16. A Comissão aprova o Relatório do Senador Fabiano Contarato, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. Aprovado Requerimento nº 32, de 2023-CCJ, de Urgência para a matéria de autoria dos Senadores Marcos do Val e Fabiano Contarato.

  16. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Fabiano Contarato, com voto favorável ao Projeto.

  17. 03 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.

  18. 03 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  19. 03 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.

  20. 03 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer, favorável ao Projeto. Aprovado o Requerimento nº 47/2023-CSP, de urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal.

  21. 02 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 03/10/2023.

  22. 02 de out. de 2023 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto.

  23. 26 de set. de 2023 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

  24. 26 de set. de 2023 · Senado · CSP

    Matéria aguardando distribuição.

  25. 25 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ.

  26. 15 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4503/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.