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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de nov. de 2024

PL 4506/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 22 de jul. de 2026 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado24 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões18 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 22 de jul. de 2026 · Câmara · CTRAB

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o PL 132/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de mar. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 132/2019.

  3. 18 de mar. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.