Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2025
PL 451/2025
Nas comissõesDispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 07 de ago. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado12 de fev. de 2025
- 2Nas comissões24 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de ago. de 2026 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 365/2025, ao qual esta proposição está apensada.
26 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 365/2025, ao qual esta proposição está apensada.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 365/2025.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 365/2025: Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.