Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de set. de 2025
PL 4527/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica.
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 17 de abr. de 2026 (CDU)
- ✓Apresentado09 de set. de 2025
- 2Nas comissões17 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 11 de nov. de 2025 · orientação do governo: Não
Rejeitado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 72; Não: 350; Abstenção: 4; Total: 426.
72 sim350 não5 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL2 sim, 71 não
- PT1 sim, 59 não
- PP26 sim, 17 não
- UNIÃO8 sim, 33 não, 1 outros
- REPUBLICANOS2 sim, 36 não, 1 outros
- PSD6 sim, 29 não, 1 outros
- MDB6 sim, 23 não, 1 outros
- PODE9 sim, 6 não, 1 outros
- PDT0 sim, 15 não
- PSB0 sim, 15 não
- PSDB7 sim, 5 não
- PSOL0 sim, 11 não
- PCdoB0 sim, 8 não
- AVANTE4 sim, 2 não
- NOVO0 sim, 4 não
- SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
- PRD0 sim, 4 não
- PV0 sim, 4 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- REDE0 sim, 2 não
Tramitação
17 de abr. de 2026 · Câmara · CDU
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDU.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.