Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 17 de set. de 2023
PL 4530/2023
Nas comissõesAltera a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para aumentar o percentual da multa simples em caso de infrações às normas previstas na lei, e a Lei n° 8.079, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para proibir a exigência de dados pessoais sem informar ao consumidor qual a finalidade e qual tipo de tratamento serão dados aos mesmos.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 12 de nov. de 2025
- ✓Apresentado17 de set. de 2023
- 2Nas comissões22 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de nov. de 2025 · Senado · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Nelsinho Trad, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
26 de fev. de 2024 · Senado · CTFC
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
24 de out. de 2023 · Senado · CTFC
Recebidas três emendas de autoria do Senador Luis Carlos Heinze.
05 de out. de 2023 · Senado · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relatoria.
22 de set. de 2023 · Senado · CTFC
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando a apresentação de emendas ao Projeto. Primeiro dia: 26.09.2023 Último dia: 02.10.2023
22 de set. de 2023 · Senado · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2023 a 02/10/2023. Perante a CTFC.
22 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Às CTFC e CCDD, cabendo à última a decisão terminativa.
18 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4530/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.