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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de dez. de 2025

PL 4536/2023

Na outra casa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer prioridade de tramitação a procedimentos cíveis e penais, em qualquer juízo ou instância, que apurem a prática de crime relacionado a tragédia ambiental ou em que se discutam as consequências das tragédias ambientais.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 4536/2023

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 11 de mar. de 2026

  1. ✓Apresentado18 de dez. de 2025
  2. ✓Nas comissões12 de mar. de 2026
  3. ✓No plenário22 de dez. de 2025
  4. 4Na outra casa19 de set. de 2023
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Dr. Victor LinhalisDEPUTADO · PODE

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 12 de mar. de 2026 · Senado · CMA

    Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando relatoria.

  2. 11 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CMA e à CCJ.

  3. 22 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4536/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  4. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 825/2025/PS-GSE.

  5. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  6. 04 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  7. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  8. 06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  9. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 14 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025).

  11. 25 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  12. 25 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  13. 21 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  14. 19 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4536/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prioridade de tramitação de procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.