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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de set. de 2023

PL 4540/2023

Virou lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4540/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 18 de nov. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões11 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa08 de nov. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.256 de 12/11/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 18 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1.140, de 18/11/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.671, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n°4.540, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025. À COARQ.

  2. 18 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1546/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1140/2025 comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei sancionado".

  3. 14 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 1.671, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.540, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.256, de 12 de novembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 13 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15256 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 13/11/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 12/11/2025.

  5. 11 de nov. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 11 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15256/2025. DOU 13/11/2025 PÁG 01 COL 01.

  7. 24 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1011, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 24 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1010, de 23/10/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 247, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 24/10/2025 às 09:24:35.

  9. 23 de out. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  10. 22 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 1011/2025-SF que comunica o envio à sanção do PL 4540/2023 .

  11. 21 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025) Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 145/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 17 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/10/2025. Discussão, em turno único.

  13. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  14. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 8 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 09 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 8 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

Ver os outros 33 passos

  1. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 02/10/2025 a 08/10/2025. Perante a Mesa.

  2. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

  3. 01 de out. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.

  4. 01 de out. de 2025 · Senado · CAS

    Encerrada a relatoria do Senador Mecias de Jesus por deliberação da matéria.

  5. 01 de out. de 2025 · Senado · CAS

    Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS (de redação).

  6. 26 de set. de 2025 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 01/10/2025.

  7. 11 de set. de 2025 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

  8. 09 de set. de 2025 · Senado · CAS

    Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.

  9. 04 de dez. de 2024 · Senado · CAS

    Devolvido pelo Senador Romário, para redistribuição.

  10. 30 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

  11. 10 de jul. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 10 de jul. de 2024 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria. À CAS para prosseguimento da tramitação.

  13. 10 de jul. de 2024 · Senado · CDH

    Na 30ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto.

  14. 05 de jul. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/07/2024.

  15. 12 de jun. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório do Senador Romário com voto favorável ao projeto.

  16. 06 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.

  17. 22 de nov. de 2023 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  18. 20 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CDH e à CAS.

  19. 08 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4540/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  20. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 254/2023/SGM-P.

  21. 07 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  22. 06 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  23. 01 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  24. 01 de nov. de 2023 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  25. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).

  26. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3788/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelos Deputados Otto Alencar Filho (PSD/BA) e Darci de Matos PSD, que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – Emenda nº 1 ao PL 4540/2023".

  27. 31 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3783/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requerimento para Retirada de Tramitação de Proposição – Emenda nº 1 ao PL 4540/2023".

  28. 09 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).

  29. 09 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).

  30. 26 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3289/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR) e outros, que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4540, de 19 de setembro de 2023, que “Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para o incentivo ao diagnostico tardio ".

  31. 21 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  32. 21 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  33. 20 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.