Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 18 de set. de 2023
PL 4550/2023
Nas comissõesAltera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para prever a publicação da pauta de julgamento dos órgãos colegiados do processo administrativo fiscal, assegurar ao procurador do sujeito passivo a possibilidade de assistir ao julgamento do processo, exigir idêntica quantidade de votos de conselheiros representantes dos contribuintes e de conselheiros representantes da Fazenda Nacional no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e atribuir competência ao relator do processo na segunda instância para decidir sobre a realização de perícias ou diligências.
Em que etapa está
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 02 de out. de 2023
- ✓Apresentado18 de set. de 2023
- 2Nas comissões22 de set. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Mecias de JesusSENADOR · REPUBLICANOS-RR
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de out. de 2023 · Senado · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
22 de set. de 2023 · Senado · CAE
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", §1º do RISF): Primeiro dia: 26/09/2023 Último dia: 02/10/2023.
22 de set. de 2023 · Senado · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/09/2023 a 02/10/2023. Perante a CAE.
22 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
19 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4550/2023. O projeto vai à publicação.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.