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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de set. de 2023

PL 4553/2023

Virou lei

Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis. NOVA EMENTA: Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4553/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 07 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado18 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões30 de mar. de 2026
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa08 de jul. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.370 de 31/03/2026

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 08 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 203, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 235, de 2026, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4553, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 15.370, de 31 de março de 2026. À COARQ.

  2. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 203/2026 do Senado Federal que comunica restituição do autógrafo do PL 4553/2023, sancionado.

  3. 06 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 235, de 2026, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.370, de 31 de março de 2026. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 01 de abr. de 2026 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15370 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 01/04/2026 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 31/03/2026.

  5. 30 de mar. de 2026 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  6. 30 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15370/2026. DOU 01/04/2026 PÁG 01 COL 01.

  7. 11 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 82, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  8. 11 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 11/03/2026 às 10:33:45, Ofício SF nº 81, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 13, de 2026, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 11/03/2026 às 10:33:45.

  9. 09 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 82/2026-SF que comunica remessa à sanção do PL 4553/2023.

  10. 04 de mar. de 2026 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  11. 03 de mar. de 2026 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 03/03/2026) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação, em turno único, nos termos dos pareceres. Encaminhado à publicação o Parecer nº 13, de 2026-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  12. 27 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/03/2026. Discussão, em turno único.

  13. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  14. 17 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas aos Projetos de Lei n°s 4.553, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  15. 09 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2025 a 16/12/2025. Perante a Mesa.

Ver os outros 37 passos

  1. 09 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  2. 02 de dez. de 2025 · Senado · CI

    Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amin, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório pela aprovação do PL 4553/2023, com a Emenda nº 2/CAS/CI. Juntado o Parecer. À SLSF.

  3. 27 de nov. de 2025 · Senado · CI

    Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/12/2025.

  4. 25 de nov. de 2025 · Senado · CI

    Em reunião realizada em 25/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  5. 19 de nov. de 2025 · Senado · CI

    Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 25/11/2025.

  6. 11 de nov. de 2025 · Senado · CI

    Em reunião realizada em 11/11/2025, a matéria foi retirada de pauta.

  7. 07 de nov. de 2025 · Senado · CI

    Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/11/2025.

  8. 24 de out. de 2025 · Senado · CI

    Recebido, nesta data, relatório do Senador Weverton pela aprovação do Projeto de Lei nº 4553, de 2023, com a Emenda nº 2-CAS (de redação).

  9. 25 de jun. de 2025 · Senado · CI

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  10. 22 de mai. de 2025 · Senado · CI

    Recebido na Comissão nessa data.

  11. 21 de mai. de 2025 · Senado · CAS

    Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.

  12. 21 de mai. de 2025 · Senado · CAS

    Na 14ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto e à Emenda nº 2-CAS (de redação) e contrário à Emenda nº 1.

  13. 21 de mai. de 2025 · Senado · CAS

    Recebido Relatório reformulado pelo Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 2 (de redação) e contrário à Emenda nº 1.

  14. 21 de mai. de 2025 · Senado · CAS

    Recebida a Emenda nº 2 (de redação), de autoria da Senadora Mara Gabrilli.

  15. 19 de mai. de 2025 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2025.

  16. 13 de mai. de 2025 · Senado · CAS

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão.

  17. 09 de mai. de 2025 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2025.

  18. 09 de dez. de 2024 · Senado · CAS

    Recebido Relatório reformulado pelo Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto e contrário à Emenda nº 1.

  19. 04 de dez. de 2024 · Senado · CAS

    Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório, em virtude da apresentação da Emenda nº 1, de autoria da Senadora Mara Gabrilli.

  20. 30 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Em reunião realizada em 30/10/2024, a matéria foi retirada de pauta.

  21. 30 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Mara Gabrilli. Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.

  22. 25 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 30/10/2024.

  23. 09 de out. de 2024 · Senado · CAS

    Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.

  24. 05 de set. de 2024 · Senado · CAS

    Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.

  25. 13 de ago. de 2024 · Senado · CAS

    Matéria aguardando distribuição.

  26. 12 de ago. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CI.

  27. 08 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4553/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  28. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Autenticado(a)

  29. 05 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Autenticado(a)

  30. 03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2024/SGM-P.

  31. 03 de jul. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  32. 25 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  33. 24 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  34. 15 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 754/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4553/2023".

  35. 28 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  36. 28 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  37. 25 de set. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.