Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de nov. de 2024
PL 4556/2024
Nas comissõesVeda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 d ejulho de 1984.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 08 de jul. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado26 de nov. de 2024
- 2Nas comissões09 de jul. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA).
09 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.