Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de nov. de 2024
PL 4559/2024
No plenárioAltera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social) e a Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica; para admitir a aracnoidite em suas diferentes modalidades como uma deficiência. Tem por objetivo assegurar às pessoas acometidas desta doença atendimento prioritário e isenção de carência para benefícios previdenciários de incapacidade. O Congresso Nacional decreta:
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 02 de jul. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado26 de nov. de 2024
- ✓Nas comissões08 de out. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2026)
09 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação do PL 4559/24 e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
09 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).
11 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
01 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)
27 de fev. de 2026 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP).
08 de out. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.