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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de out. de 2012

PL 4591/2012

Virou lei

Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1219/2023

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 26 de mar. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado22 de out. de 2012
  2. ✓Nas comissões04 de dez. de 2012
  3. ✓No plenário23 de out. de 2012
  4. ✓Na outra casa17 de mar. de 2023
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.824 de 20/03/2024

Autoria

  • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOÓrgão do Poder Judiciário

Votações nominais no plenário

Câmara, 13 de mar. de 2023 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD). Sim: 366; não: 41; abstenção: 1; total: 408.

Aprovada

366 sim41 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL45 sim, 37 não, 1 outros
  • PT62 sim, 0 não
  • UNIÃO45 sim, 1 não
  • REPUBLICANOS32 sim, 0 não
  • PP31 sim, 0 não
  • MDB28 sim, 1 não, 1 outros
  • PSD27 sim, 1 não
  • PDT16 sim, 0 não
  • PSB14 sim, 0 não
  • PSDB12 sim, 0 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PODE10 sim, 1 não
  • AVANTE7 sim, 0 não
  • PCdoB4 sim, 0 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • NOVO3 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE3 sim, 0 não
  • PSC3 sim, 0 não
  • PATRIOTA3 sim, 0 não
  • PV3 sim, 0 não
  • PROS2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • S.PART.1 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 27 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 120, de 27/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 92, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 1.219, de 2023, sancionado e transformado na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024. À COARQ.

  2. 26 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 120/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 4591/2012 (CD), sancionado.

    Documento

  3. 25 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 92, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 1.219, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 14.824, de 20 de março de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  4. 21 de mar. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14824 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 21/03/2024 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 20/03/2024.

  5. 19 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 14824/2024. DOU 21/03/24 PÁG 01 COL 01.

  6. 29 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 38, de 28/02/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 3/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 39, de 28/02/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  7. 28 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 39/2024-SF que comunica remessa do PL 4591/2012 à sanção.

    Documento

  8. 21 de fev. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  9. 20 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/02/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  10. 16 de fev. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20/02/2024. Discussão, em turno único.

  11. 08 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 7 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  12. 08 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em 7 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  13. 29 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 01/12/2023 a 07/12/2023. Perante a Mesa.

  14. 29 de nov. de 2023 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  15. 29 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

Ver os outros 67 passos

  1. 29 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Na 52ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 10. A Comissão aprova o Relatório do Senador Weverton, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

  2. 29 de nov. de 2023 · Senado · CCJ

    Recebido o Relatório do Senador Weverton com voto favorável ao Projeto.

  3. 19 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.

  4. 28 de mar. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  5. 28 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    À CCJ.

  6. 17 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1219/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  7. 16 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 15 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 46/2023/SGM-P

    Documento

  9. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  10. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho.

  11. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.

  12. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.591-C/2012).

  13. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  14. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Prejudicado o DTQ 1: Bloco Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).

  15. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda de Plenário.

  16. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição.

  17. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovadas as Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  18. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer pela aprovação.

  19. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Projeto de Lei nº 4.591, de 2012.

  20. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  21. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  22. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

    Documento

  23. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.

    Documento

  24. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

  25. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  26. 15 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  27. 14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).

    Documento

  28. 14 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).

    Documento

  29. 14 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)

  30. 14 de mar. de 2023 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 672/2023, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”".

    Documento

  31. 14 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

  32. 14 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 672/2023.

  33. 14 de mar. de 2023 · Câmara · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado requerimento n. 672/2023 do Sr. André Fufuca que nos termos do art. 154, II, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 4591/2012, que “Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

  34. 22 de mar. de 2015 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/03/2015, Letra B, PAG 258 COL 01.

    Documento

  35. 11 de mar. de 2015 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  36. 10 de mar. de 2015 · Câmara · CCJC

    Aprovação

    Aprovado o Parecer. Apresentaram votos em separado os Deputados Valtenir Pereira, Fabio Trad e Felipe Maia.

  37. 15 de jul. de 2014 · Câmara · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  38. 03 de jun. de 2014 · Câmara · CCJC

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).

    Documento

  39. 11 de set. de 2013 · Câmara · CCJC

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do relator.

  40. 05 de set. de 2013 · Câmara · CCJC

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

    Documento

  41. 02 de set. de 2013 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  42. 28 de ago. de 2013 · Câmara · CCJC

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Felipe Maia e Marcos Rogério.

  43. 28 de ago. de 2013 · Câmara · CCJC

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

  44. 27 de ago. de 2013 · Câmara · CCJC

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).

    Documento

  45. 08 de ago. de 2013 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com as emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    Documento

  46. 08 de ago. de 2013 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

    Documento

  47. 19 de jun. de 2013 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

  48. 10 de jun. de 2013 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 12/06/13, PÁG 23770 COL 02, Letra A.

    Documento

  49. 06 de jun. de 2013 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  50. 04 de jun. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  51. 16 de mai. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emendas.

    Documento

  52. 16 de mai. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

    Documento

  53. 15 de mai. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  54. 14 de mai. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame.

  55. 08 de mai. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Silvio Costa.

  56. 06 de mai. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  57. 06 de mai. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

    Documento

  58. 01 de mai. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), para reexame da matéria.

  59. 13 de mar. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.

  60. 06 de mar. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação.

    Documento

  61. 06 de mar. de 2013 · Câmara · CTRAB

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

    Documento

  62. 04 de dez. de 2012 · Câmara · CTRAB

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)

  63. 04 de dez. de 2012 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  64. 02 de dez. de 2012 · Câmara · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40158 COL 01.

    Documento

  65. 28 de nov. de 2012 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  66. 23 de out. de 2012 · Câmara · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4591/2012, pelo Tribunal Superior do Trabalho, que: "Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

    Documento

  67. 22 de out. de 2012 · Câmara · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 2179/2012 - SEGJUD.GP, do Tribunal Superior do Trabalho, que encaminha anteprojeto de lei que dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

    Documento

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.