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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de nov. de 2024

PL 4592/2024

Nas comissões

Acrescenta novo § 6º ao art. 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de assegurar a observância dos direitos dos acionistas minoritários no âmbito da recuperação judicial de devedor que seja constituído na modalidade de sociedade por ações.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 21 de mai. de 2026 (CICS)

  1. ✓Apresentado27 de nov. de 2024
  2. 2Nas comissões17 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), para o PL 3558/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de jun. de 2025 · Câmara · CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Josivaldo Jp (PSD-MA), para o PL 3558/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de mar. de 2025 · Câmara · CICS

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 3558/2021.

  4. 18 de mar. de 2025 · Câmara · CICS

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

  5. 17 de mar. de 2025 · Câmara · CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.